Documento legal
Política de Privacidade
Esta política explica como os dados pessoais dos visitantes deste site são tratados, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD).
1. Quem é o controlador dos dados
O controlador é Matheus Peixoto Advocacia, representada pelo advogado Dr. Matheus Peixoto Ribeiro, inscrito na OAB/RJ sob o nº 258.767, com endereço na Av. Severino Pereira da Silva, 34 — Cabuçu, Nova Iguaçu/RJ, CEP 26292-159.
Contato para assuntos de privacidade: WhatsApp +55 21 98170-0473.
2. Quais dados são tratados
Este site não possui formulários e não solicita cadastro. Os dados tratados se limitam a:
- Dados de navegação: endereço IP, tipo de dispositivo, navegador, sistema operacional, páginas visitadas, tempo de permanência e origem do acesso. Coletados quando a página é carregada, salvo se você recusar os cookies de medição.
- Preferência de cookies: o registro de que o aviso de cookies já foi exibido e, se for o caso, de que você recusou os cookies de medição fica armazenado localmente no seu próprio navegador. Esse registro não é enviado a nenhum servidor e serve para não repetir o aviso a cada visita e para respeitar a sua recusa nas visitas seguintes.
- Registros técnicos do servidor: mantidos pelo provedor de hospedagem por razões de segurança e estabilidade.
- Dados que você envia voluntariamente: ao clicar em um botão de WhatsApp, você é levado ao aplicativo e as informações que decidir enviar passam a ser tratadas nesse canal.
3. Finalidades e bases legais
| Tratamento | Finalidade | Base legal (art. 7º da LGPD) |
|---|---|---|
| Cookies de medição | Entender como o site é usado e medir o desempenho das campanhas | Legítimo interesse (inciso IX) |
| Registros de servidor | Segurança, prevenção a fraudes e estabilidade | Legítimo interesse (inciso IX) |
| Contato por WhatsApp | Responder à sua solicitação e avaliar o caso | Procedimentos preliminares a contrato (inciso V) |
| Preferência de cookies | Não repetir o aviso e respeitar a sua recusa nas próximas visitas | Cumprimento de obrigação legal (inciso II) |
4. Cookies e tecnologias semelhantes
O site utiliza cookies e tecnologias semelhantes do Google — Google Tag Manager, Google Analytics e Google Ads — para medir a audiência, entender como as páginas são usadas e avaliar o desempenho das campanhas de anúncios, como saber quantas pessoas chegaram por um anúncio e iniciaram uma conversa pelo WhatsApp. Essas ferramentas são carregadas quando a página é aberta. Na primeira visita, um aviso informa esse uso.
- Necessários: armazenamento local de que o aviso já foi exibido e, se for o caso, da sua recusa. Não identificam você e não podem ser desativados, pois existem justamente para respeitar a sua escolha.
- De medição: Google Tag Manager, Google Analytics e Google Ads. Os dados coletados são técnicos e de navegação (páginas visitadas, cliques nos botões, tipo de dispositivo, região aproximada e a origem da visita), tratados pelo Google conforme a política de privacidade dele. O escritório não usa essas informações para identificar visitantes individualmente.
Pelo link “Preferências de cookies”, no rodapé de qualquer página, você pode recusar os cookies de medição a qualquer momento: a medição é desligada na hora, os cookies do Google Analytics e do Google Ads são apagados e, nas visitas seguintes feitas pelo mesmo navegador, as ferramentas deixam de ser carregadas. Pelo mesmo link é possível voltar a permiti-los.
Além disso, você pode bloquear ou apagar os cookies nas configurações do seu navegador, desativar a personalização de anúncios em adssettings.google.com ou instalar o complemento de desativação do Google Analytics, disponível em tools.google.com/dlpage/gaoptout. Bloquear os cookies não impede a navegação no site.
5. Compartilhamento de dados
Os dados não são vendidos nem cedidos para fins comerciais. Há compartilhamento apenas com operadores necessários ao funcionamento do site:
- Google LLC — medição de audiência e de campanhas, salvo se você a recusar.
- Provedor de hospedagem — armazenamento dos arquivos e registros de acesso.
- WhatsApp / Meta — apenas se você optar por iniciar uma conversa por esse canal.
Dados podem ser fornecidos a autoridades quando houver determinação legal ou judicial.
6. Transferência internacional
Os serviços acima podem processar dados em servidores fora do Brasil. Nesses casos, a transferência observa o art. 33 da LGPD, com base nas cláusulas contratuais e nas garantias adotadas por esses fornecedores.
7. Por quanto tempo os dados são guardados
- Dados de medição: pelo prazo configurado na ferramenta de análise, limitado a 14 meses.
- Preferência de cookies: até que você a altere ou limpe os dados do navegador.
- Registros de servidor: pelo prazo praticado pelo provedor de hospedagem.
- Comunicações por WhatsApp: pelo tempo necessário ao atendimento e, havendo contratação, pelos prazos legais aplicáveis à atividade advocatícia.
8. Seus direitos como titular
O art. 18 da LGPD assegura a você o direito de:
- confirmar a existência de tratamento e acessar os seus dados;
- corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
- solicitar a portabilidade a outro fornecedor;
- obter informação sobre com quem os dados foram compartilhados;
- ser informado sobre a possibilidade de não consentir e as consequências disso;
- revogar o consentimento a qualquer momento.
Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato pelo WhatsApp +55 21 98170-0473. O pedido será respondido nos prazos previstos em lei.
9. Segurança da informação
São adotadas medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas. Nenhum sistema é infalível: em caso de incidente relevante, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) serão comunicados conforme o art. 48 da LGPD.
10. Sigilo profissional
As informações compartilhadas no contexto de consulta ou contratação são protegidas pelo sigilo profissional do advogado, previsto no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e no Código de Ética e Disciplina da OAB — proteção que se soma às garantias desta política.
11. Alterações desta política
Esta política pode ser atualizada para refletir mudanças legais ou técnicas. A data da última atualização aparece no topo desta página. Alterações relevantes serão sinalizadas no site.
Este documento trata exclusivamente do site institucional e não substitui orientação jurídica sobre casos concretos.