Documento legal
Política de Privacidade
Esta política explica como os dados pessoais dos visitantes deste site são tratados, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD).
1. Quem é o controlador dos dados
O controlador é Matheus Peixoto Advocacia, representada pelo advogado Dr. Matheus Peixoto Ribeiro, inscrito na OAB/RJ sob o nº 258.767, com endereço na Av. Severino Pereira da Silva, 34 — Cabuçu, Nova Iguaçu/RJ, CEP 26292-159.
Contato para assuntos de privacidade: WhatsApp +55 21 98170-0473.
2. Quais dados são tratados
Este site não possui formulários e não solicita cadastro. Os dados tratados se limitam a:
- Dados de navegação: endereço IP, tipo de dispositivo, navegador, sistema operacional, páginas visitadas, tempo de permanência e origem do acesso. Coletados apenas se você autorizar os cookies de medição.
- Preferência de cookies: a sua escolha de aceitar ou recusar fica armazenada localmente no seu próprio navegador, junto com a data em que você a fez e a versão desta política vigente naquele momento. Esse registro não é enviado a nenhum servidor e serve para respeitar a sua escolha e para consultá-lo de novo caso esta política seja atualizada.
- Registros técnicos do servidor: mantidos pelo provedor de hospedagem por razões de segurança e estabilidade.
- Dados que você envia voluntariamente: ao clicar em um botão de WhatsApp, você é levado ao aplicativo e as informações que decidir enviar passam a ser tratadas nesse canal.
3. Finalidades e bases legais
| Tratamento | Finalidade | Base legal (art. 7º da LGPD) |
|---|---|---|
| Cookies de medição | Entender como o site é usado e melhorar a experiência | Consentimento (inciso I) |
| Registros de servidor | Segurança, prevenção a fraudes e estabilidade | Legítimo interesse (inciso IX) |
| Contato por WhatsApp | Responder à sua solicitação e avaliar o caso | Procedimentos preliminares a contrato (inciso V) |
| Preferência de cookies | Registrar a sua escolha e respeitá-la nas próximas visitas | Cumprimento de obrigação legal (inciso II) |
4. Cookies e tecnologias semelhantes
Nenhum cookie de medição é ativado antes do seu consentimento. Enquanto você não clicar em “Aceitar”, nenhuma requisição é feita a servidores de análise.
- Necessários: armazenamento local da sua preferência de consentimento. Não identificam você e não podem ser desativados, pois existem justamente para respeitar a sua escolha.
- De medição (opcionais): Google Tag Manager, Google Analytics e Google Ads, ativados somente após o aceite. Servem para medir audiência e desempenho.
Você pode rever a sua decisão a qualquer momento pelo link “Preferências de cookies”, no rodapé de qualquer página, ou limpando os dados do site no seu navegador.
5. Compartilhamento de dados
Os dados não são vendidos nem cedidos para fins comerciais. Há compartilhamento apenas com operadores necessários ao funcionamento do site:
- Google LLC — medição de audiência, quando autorizada por você.
- Provedor de hospedagem — armazenamento dos arquivos e registros de acesso.
- WhatsApp / Meta — apenas se você optar por iniciar uma conversa por esse canal.
Dados podem ser fornecidos a autoridades quando houver determinação legal ou judicial.
6. Transferência internacional
Os serviços acima podem processar dados em servidores fora do Brasil. Nesses casos, a transferência observa o art. 33 da LGPD, com base nas cláusulas contratuais e nas garantias adotadas por esses fornecedores.
7. Por quanto tempo os dados são guardados
- Dados de medição: pelo prazo configurado na ferramenta de análise, limitado a 14 meses.
- Preferência de cookies: até que você a altere ou limpe os dados do navegador.
- Registros de servidor: pelo prazo praticado pelo provedor de hospedagem.
- Comunicações por WhatsApp: pelo tempo necessário ao atendimento e, havendo contratação, pelos prazos legais aplicáveis à atividade advocatícia.
8. Seus direitos como titular
O art. 18 da LGPD assegura a você o direito de:
- confirmar a existência de tratamento e acessar os seus dados;
- corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
- solicitar a portabilidade a outro fornecedor;
- obter informação sobre com quem os dados foram compartilhados;
- ser informado sobre a possibilidade de não consentir e as consequências disso;
- revogar o consentimento a qualquer momento.
Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato pelo WhatsApp +55 21 98170-0473. O pedido será respondido nos prazos previstos em lei.
9. Segurança da informação
São adotadas medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas. Nenhum sistema é infalível: em caso de incidente relevante, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) serão comunicados conforme o art. 48 da LGPD.
10. Sigilo profissional
As informações compartilhadas no contexto de consulta ou contratação são protegidas pelo sigilo profissional do advogado, previsto no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e no Código de Ética e Disciplina da OAB — proteção que se soma às garantias desta política.
11. Alterações desta política
Esta política pode ser atualizada para refletir mudanças legais ou técnicas. A data da última atualização aparece no topo desta página. Alterações relevantes serão sinalizadas no site.
Este documento trata exclusivamente do site institucional e não substitui orientação jurídica sobre casos concretos.